União deve ressarcir servidor por despesas realizadas fora da lotação de origem.

Projeto isenta de impostos produtos destinados a pessoas com deficiência.

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração.

Terceira Turma rejeita recurso e manda poder público custear DNA em caso de Justiça gratuita.

Redirecionamento de execução fiscal contra pessoa jurídica não exige incidente de desconsideração.

Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios.

Limpeza de banheiros de hotel e de motel é atividade insalubre em grau máximo.

FGTS pode financiar empresas que usam energia solar.

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB.

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.