Entidade rejeita mudança em regras para importação de bens de capital.

Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado.

STF dá provimento a recurso da OAB e garante vitória para a advocacia em pleito sobre ISS.

Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais.

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos.

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio.

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral.

Empresa não pode reter carteira de trabalho após morte de empregado.

Nova lei altera regras de viagens para crianças e adolescentes.