Aeronáutica tem direito de negar convocação de candidata devido à obesidade.

TRF4 determina que UFRGS matricule aluno mesmo sem conclusão de estágio em curso técnico.

STJ considera ilegal cobrança da taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet.

Ministra aplica rito abreviado em ação sobre isenção do pagamento do IPVA a portadores de doenças graves.

Mantida condenação de ré por prática de crime contra a ordem tributária consistente na utilização de despesas.

Concedida Isenção de Imposto de Renda à portadora de psicose inespecífica.

Justiça do Trabalho nega pedido de retificação de função a tutor.

Demissão de servidora que deixou de bater ponto é considerada excessiva.

Pagamento de pensão vitalícia em parcela única permite aplicação de redutor.

Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para reconhecimento de quitação de débitos pela Caixa Econômica Federal