É de 120 dias prazo para que contribuinte impetre mandado de segurança contra notificação do Fisco.

O Bêbado, a seguradora e a súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça, equilibrista.

Não incide IPI sobre alimentos para cães e gatos em embalagens superiores a 10kg.

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio.

TRF4 determina que engenheiro quite dívida bancária resultante de FIES

Publicada lei que deixa advogado autenticar cópias em órgãos do governo do estado

Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS)

Comerciante varejista de combustível só tem direito à repetição do indébito se demonstrar não ter repassado custos ao consumidor final

Publicada lei que garante acesso de advogados a processos eletrônicos

Carf cancela cobrança de tributos com base na LC 160/2017