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Empresa de diagnósticos é condenada a pagar danos morais e materiais a funcionária que teve atestado de gravidez de risco negado

Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

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Entra em vigor lei que reduz a cláusula de barreira nas eleições da OAB

Justiça mantém decisão de impenhorabilidade de restituição do imposto de renda

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