Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB.

Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus.

Entidade rejeita mudança em regras para importação de bens de capital.

Plenário nega liminar em ADI contra lei do contrato de trabalho por prazo determinado.

STF dá provimento a recurso da OAB e garante vitória para a advocacia em pleito sobre ISS.

Alíquota zero do PIS e da Cofins não se aplica a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais.

Fisco não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos.

Ativos de empresa e de sócio-gerente não podem ser indisponibilizados ao fundamento de que a dívida tributária é superior a 30% do patrimônio.

Jurisprudência em Teses trata de crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Incidência de juros de mora entre expedição de precatório e efetivo pagamento é tema de repercussão geral.