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Uso do eSocial passa a ser obrigatório para todas as empresas

Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

Decolar.com é multada em R$ 7,5 milhões por diferenciar preço de acordo com região

STF declara constitucional fim da contribuição sindical obrigatória

Imóvel de família pode ser penhorado para pagar dívida condominial

Construtora deve ressarcir compradores por atraso em entrega de apartamento

Cartório pode homologar processo de usucapião, confirma CNJ

Liminar suspende débitos tributários do Corinthians

Poder dos pais na administração de bens dos filhos menores não é absoluto