Prova de dano moral é dispensável em caso de violência contra mulher

Supremo já soma 20 ações contra mudanças da reforma trabalhista

Empresa é condenada por danos morais coletivos por exigir trabalho no comércio em feriados

Normas do Direito Civil podem regular prazo em processos sobre contratos sociais

MS edita lei estadual (Lei 3.885/2010) que regula recusa do plano de saúde em algum procedimento, tratamento ou internação.

Auxílio-alimentação só é salário quando não há contrapartida do trabalhador

Item de bagagem, notebook de passageiro não pode ser retido pela Receita

Temer regulamenta lei que unifica documentos de identificação

STJ reconhece acordo em ação já sentenciada

Prescrição de ação trabalhista não vale para processo administrativo, diz TST