O Projeto de Lei 5822/19 autoriza a exploração mineral de pequeno porte em reservas extrativistas, desde que haja previsão no plano de manejo da unidade de conservação, aprovado pelo seu conselho deliberativo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), e foi apresentada pelo deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).

Uma das categorias de unidade de conservação, as reservas extrativistas são áreas protegidas, de domínio público, utilizadas por populações tradicionais extrativistas que, complementarmente, adotam agricultura de subsistência e criação de animais de pequeno porte.

Atualmente, a lei veda qualquer atividade garimpeira em reservas extrativistas. Para o deputado, a proibição é compreensível para a exploração em larga escala, que tem forte impacto ambiental, mas não se justifica nos pequenos garimpos.

“Há que se fazer a diferenciação entre a exploração dos recursos minerais de grandes proporções e a lavra garimpeira individual ou em cooperativas, que possui baixo impacto e é de fácil mitigação”, disse Mauro. Ele afirmou ainda que a exploração individual ou em cooperativa contribui para a subsistência de trabalhadores que vivem do garimpo.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Camara – Acessado em: 24/01/2020